A Nota Pública em Defesa da Vinculação de Recursos para a Assistência Social foi aprovada durante a Reunião Ordinária de número 301 do Conselho Nacional realizada nos dias 6 e 7 de outubro. O objetivo da nota é trazer as estatísticas e indicar os cortes orçamentários que a Assistência Social vem sofrendo nos últimos anos.
Conforme debate na Reunião, a solução para minimizar os cortes orçamentários é a aprovação de Emenda Constitucional que garanta a vinculação orçamentária de recursos para essa Política.
"É extremamente importante a vinculação orçamentária dos recursos para a Assistência Social. A conjuntura atual e o aumento da desigualdade social e extrema pobreza é um cenário em que se tem um aumento enorme de demanda para essa Política. Não há Política Pública sem financiamento e orçamento, o CNAS está em articulação em defesa da assistência social". Afirmou Carlos Nambu Coordenador de Financiamento e Orçamento da Assistência Social do CNAS.
Adesão a Nota do CNAS – A Nota Pública em Defesa da Vinculação de Recursos para a Assistência Social está disponível para adesão por meio de assinatura virtual. Qualquer pessoa ou organização poderá assinar a nota por meio do link: www.change.org/em-defesa-do-suas e aderir ao documento. Para ler a Nota Pública clique no link a seguir: https://cbf8ff3e-418a-41f5-b3eb-f4b2f2f44394.filesusr.com/ugd/7f9ee6_8760f6f86dd543d98137a955475c2810.pdf
Projetos de Emendas Constitucionais que tramitam no Congresso:
Duas Propostas de Emenda Constitucional tramitam no Poder Legislativo todas com o intuito de vinculação de recursos para a Assistência Social: a PEC 431/2001 de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa/PSDB-MG, cujo objeto é a destinação de 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios; e a PEC 383/2017 de autoria do Deputado Federal Danilo Cabral/PSB-PE que propõe a alteração da Constituição Federal com vistas à garantia de recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.