PEC em discussão na Câmara garante 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para o setor
14/04/2023 - 16:27
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, na Câmara
Com a presença do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, foi lançada na Câmara dos Deputados a Frente SUAS, Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social. Uma das principais demandas da frente é a votação da chamada PEC do SUAS, que garante recursos para o financiamento mínimo do setor.
A proposta de emenda à Constituição pode ser votada em plenário desde abril de 2022. O texto garante no mínimo 1% da receita corrente líquida para a assistência social. A PEC, relatada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é fundamental, segundo a integrante do Congemas, Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Magali Basile. Ela explica que muitos municípios não têm condições de manter o básico em assistência social, principalmente após a pandemia.
“Nós temos no país o maior sistema de proteção social do mundo. O nosso país é exemplo para o resto do planeta no sistema de proteção. E nós não temos uma vinculação orçamentária para garantir a execução dessa política pública. 1% do orçamento, 1% da renda líquida, que é praticamente nada, porém esse 1% vai garantir dignidade aos nossos serviços, aos nossos trabalhadores, aos nossos usuários, a continuidade dos nossos serviços”, observou.
Mobilização nacional
Magali Basile explicou que o Congemas passou seis anos fazendo campanha pelo surgimento da proposta, apresentada em 2017 pelo ex-deputado Danilo Cabral (PE). A presidente do Fórum Nacional de Secretários Nacionais de Assistência Social, Cíntia Grilo, mandou uma mensagem aos deputados federais.
“Se é por falta de mobilização, nós temos possibilidade de trazer pelo menos 511 mil trabalhadores do SUAS deste país que pedem a aprovação desta PEC. Não é possível que tenhamos que lutar por aquelas pessoas que mais demandam atenção do estado e não temos garantia de orçamento para minimamente continuar um planejamento”, afirmou.
Na opinião da presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Margareth Dallaruvera, sem financiamento, não se faz política pública e o SUAS faz parte do tripé da seguridade social.
Governo federal
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou no lançamento da frente parlamentar que o presidente Lula tem voltado sua atenção para o fortalecimento do SUAS porque é necessário fortalecer os serviços socio-assistenciais que atendem a dezenas de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
“Sim, a gente precisa ter um dinheiro garantido todo mês, todo ano, que não seja, como diria o ex-ministro Magri, imexível, para o SUAS. Há necessidade de se ter aqui um entendimento. Acho que o parâmetro já existe. A PEC 383 pode ser uma referência para a gente tratar esse entendimento. Eu quero apenas externar que é um dos melhores momentos para a gente tratar”, disse Dias.
Retomada
A iniciativa da frente parlamentar é do deputado federal Márcio Honaiser (PDT-MA). Coordenador da frente, ele acha que o colegiado pode significar a retomada do SUAS.
“Digo ‘retomada’ porque, recentemente, vimos o Orçamento e a atenção ao SUAS diminuir ano após ano. Justamente quando ele foi mais necessário em um dos momentos mais frágeis de nossa história, a pandemia da Covid-19, que, entre tantas consequências, aprofundou as desigualdades sociais e agravou a miséria e a fome. Sempre digo que, depois dos profissionais da saúde, a quem sempre devemos reconhecer, a assistência social, os profissionais do SUAS também salvaram vidas”, observou o deputado.
A proposta prevê também que os orçamentos estaduais e municipais destinem, no mínimo, 1% das receitas correntes líquidas para financiar a assistência social. A frente parlamentar SUAS tem 212 deputados.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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