Consulta pública para nova proposta da resolução que “Caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios das ofertas de assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social” está disponível para as contribuições de todos os interessados. A consulta pública começa nesta quarta-feira, 24, e vai até 23 de Setembro pelo Portal Participa + Brasil.
Em 14 de julho de 2023, o CNAS instituiu por meio da Resolução CNAS/MDS nº 111, de 25 de Julho de 2023, o Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar análises e propostas com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos pelas entidades e organizações da sociedade civil da Assistência Social. O GT foi composto por membros da Comissão de Normas e da Comissão de Política de Assistência Social. O relatório foi aprovado na 328ª Reunião Ordinária do CNAS, indicando como uma das principais ações a atualização/substituição da Resolução CNAS nº 27/2011, com a realização de Consulta Pública da minuta da nova proposta de resolução que foi elaborada com base nos encaminhamentos do GT, evidenciados pela escuta de várias entidades e OSC de assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos. O objetivo da nova proposta de resolução, debatida de modo amplo e participativo, é trazer maior clareza e segurança para os Conselhos Municipais de Assistência Social para realizar a inscrição das entidades, para as gestões locais cadastrarem no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), quanto as ofertas socioassistenciais de assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Deste modo, reconhecer o trabalho desenvolvido por estas entidades como coprodutoras de política de assistência social.
Contamos com a participação das OSC e dos Conselhos de Assistência Social para contribuirem com a minuta aprovada na plenária da 329ª Reunião Ordinária do CNAS, realizada no dia 17 de julho de 2024.
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