Dia 7 de julho, quarta-feira, primeiro dia da 298º Reunião Ordinária, o CNAS contou com a presença do Deputado Federal Eduardo Barbosa, autor da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 431 que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal, destinando 5% dos recursos da Seguridade Social, e 5% dos orçamentos dos Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social. Esta PEC encontra-se pronta para pautar na Plenária da Câmara dos Deputados.
Vale resgatar que a referida PEC foi apresentada em 17 de outubro de 2001, há 20 anos atrás. Por outro lado, as Conferências Nacionais de Assistência Social vêm deliberando reiteradamente a necessidade de se garantir constitucionalmente recursos financeiros para serviços, programas e ações no âmbito da Política de Assistência Social, para além dos recursos para o Benefício de Prestação Continuada – BPC e Renda Mensal Vitalícia – RMV, a partir da I Conferência Nacional em 1995.
O contexto de pandemia que estamos vivenciando, com o aumento da vulnerabilidade social e da consequente demanda, vem reforçar a necessidade da retomada da luta pela garantia de recursos obrigatórios para a Política de Assistência Social.
Para tanto, o CNAS vai priorizar a discussão interna dessa agenda e será tirada uma posição do CNAS do que queremos para a Assistência Social e, em seguida, definir estratégias de sensibilização e mobilização dos diversos atores para atuar de forma unificada e conjunta em defesa dessa posição junto ao Poder Legislativo.
Importante a presença da Secretária Nacional de Assistência Social, Yvelônia, que reafirmou o compromisso com esse debate.
Foi apresentado pelo deputado o quadro com Gastos da Assistência Social sem os Programas de Transferência de Renda direta.
Fonte: (1) Valores Liquidados. Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Em 2018, os valores referem-se à dotação atual. Bolsa Família
As Propostas de Emendas Constitucionais que garantem mais recursos para Politica de Assistência Social terá continuidade em agosto, com a presença do Deputado Danilo Cabral, autor da PEC nº 383/2017.