CNAS Aprova Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2025

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS aprovou a Resolução CNAS/MDS nº 162, de 31 de julho de 2024, estabelecendo a Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2025. A aprovação ocorreu em reunião extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2024, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção à Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Com um valor total de R$123 bilhões, esta resolução visa garantir recursos para as ações orçamentárias do próximo ano. Para conferir a resolução na íntegra, clique aqui.