A Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2021 foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio da Resolução CNAS n° 12 de 2020, durante a 287ª Reunião Ordinária, a Resolução prevê recursos na ordem de mais de sessenta e oito bilhões para Assistência Social em 2021. Com a promulgação da Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos (teto dos gastos públicos) o CNAS vem lutando para manter o orçamento para o SUAS, no sentido de garantir a continuidade dos serviços, programas e projetos para os usuários da Política Nacional de Assistência Social.
Na Resolução 12/2020 também constam recomendações para o Ministério da Cidadania - MC são elas: que o MC envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos referentes aos valores aprovados pelo CNAS, por ocasião da análise da Proposta Orçamentária para o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2021; Considerar como valores mínimos, o aprovado na Resolução CNAS n° 22, de 15 de julho de 2019; Incluir um percentual de 5% da expansão em todos os serviços; Buscar garantir a regularidade no repasse dos recursos do Fundo Nacional para os Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal – DF e expandir o orçamento da Proteção Social Especial (Ação 219F), em função da pandemia do COVID-19 e do aumento da situação de vulnerabilidade social na pandemia e pós pandemia.
“O CNAS como guardião do SUAS e responsável pelo Controle Social, na Proposta Orçamentária 2021 tem um olhar para a situação atual da pandemia e, principalmente, para a manutenção e a expansão de seus Serviços previstos no II Plano Decenal do SUAS, que é um aspecto preventivo para a pós pandemia. Fortalecendo também o Controle Social, tanto no que se refere ao Conselho e na previsão em rubrica própria voltada para a Conferência a ser realizada em 2021. Mas ficando ainda o debate e encaminhamentos da recomposição do Orçamento 2020 e o repasse fundo a fundo para os Estados e Municípios. ” Afirmou o Conselheiro Carlos Nambu coordenador da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
Outra Resolução aprovada na 287ª Reunião Ordinária foi sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 2° trimestre - exercício de 2020, por meio da Resolução CNAS Nº 13/2020.
Conheça mais sobre a Proposta Orçamentária – O Conselho Nacional aprecia a proposta orçamentária da Assistência Social enviada pelo Ministério da Cidadania, conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS nº 8742/1993. Após sua aprovação é publicada uma Resolução no Diário Oficial da União – D.O.U para dar ampla publicidade a decisão do Conselho.
O Ministério da Cidadania é o órgão responsável por enviar a proposta orçamentária da Assistência Social ao Ministério da Economia que, por sua vez, faz a consolidação de todas as propostas recebidas para envio pela Presidência da República ao Congresso Nacional.
Conheça a Resolução da proposta orçamentária completa, acesse: https://www.blogcnas.com/resolucoes-2020